WebGarantias e privilégios do CT, Administração Tributária e sigilo. fI) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS (PREFERÊNCIAS) DO CT. 1) Considerações iniciais. A) Significado. Art. 183, CTN. Prerrogativas de que dispõe a Administração Tributária para perseguir a satisfação do CT, decorrentes de sua natureza ex lege. WebApr 12, 2024 · Por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde. No nosso último artigo publicado nesta coluna [1], exploramos a legitimidade passiva na execução fiscal estabelecendo um necessário diálogo entre o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execuções Fiscais (LEF) a fim de demonstrar que o responsável tributário pode figurar como devedor da …
Nova exceção ao SIGILO FISCAL - Lei complementar nº 187/2024
WebJun 1, 2000 · Os sigilos bancário e fiscal possuem respaldo constitucional por serem espécie de proteção à intimidade do indivíduo. Para tanto, invoca-se o inciso X do art. 5º da CF e não o inciso XII, por este tratar apenas da inviolabilidade da comunicação. Webto the child nutrition and other related domestic food assistance programs for Fiscal Year 2016. The purchase is the result of offers received in response to Solicitation No. … intro meeting with mentor
Jurisprudência comentada: EXECUÇÃO FISCAL (Informativo nº …
WebResolva a questão: No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ. Admite-se a quebra do sigilo fiscal caso o presidente de comissão de processo administrativo d... WebApr 23, 2024 · Por sua vez, o art. 199 do Código Tributário Nacional (CTN) flexibiliza o dever de sigilo fiscal ao autorizar que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios permutem entre si informações protegidas ou não por sigilo fiscal, desde que haja previsão em tratados, acordos ou convênio. ... WebAo conceder as liminares, o juiz João Luiz Amorim afirmou que a obrigação é conflitante com o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). A norma determina que é vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, da "situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou ... newpa sheridan wy